Política de Reembolso e Direito de Arrependimento

1. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC)

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pessoa física tem o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de assinatura do contrato ou do início do acesso ao programa educacional, o que ocorrer primeiro, quando a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial ou por meio eletrônico (direito de arrependimento).

O exercício do direito de arrependimento implica a resolução do contrato e o reembolso integral de todos os valores pagos pelo consumidor, sem qualquer penalidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a manifestação de arrependimento, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na contratação, salvo acordo expresso em contrário.

2. Como Solicitar o Arrependimento ou Cancelamento

Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar cancelamento, o consumidor deve:

• Enviar e-mail para [email protected] com o assunto “Cancelamento - [Nome Completo]”.
• Informar o nome completo, o e-mail de cadastro e o plano contratado.
• Indicar o motivo do cancelamento (opcional, mas útil para melhoria do serviço).

Nossa equipe confirmará o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis e processará o reembolso no prazo estabelecido acima.

3. Cancelamentos Fora do Prazo de Arrependimento

Após o prazo de 7 dias corridos previsto no Art. 49 do CDC, as condições de cancelamento e eventual reembolso parcial são definidas no contrato específico celebrado entre o participante e a Larkfield Grove Academy. Nos planos mensais (Vigilância), o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem reembolso da mensalidade vigente, com encerramento do acesso ao final do período já pago. Nos planos de curso completo (Proteção, Corporativo, Enterprise), as condições são definidas contratualmente.

4. Contratos Corporativos (Pessoa Jurídica)

Para contratos firmados por pessoa jurídica (planos Corporativo e Enterprise), o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC não se aplica, pois esse dispositivo protege exclusivamente o consumidor pessoa física em relações de consumo fora do estabelecimento comercial. As condições de cancelamento e reembolso para contratos B2B são estabelecidas no instrumento contratual específico.

5. Canal de Atendimento ao Consumidor

Em caso de dúvidas ou insatisfação com o atendimento, o consumidor pode também acionar o Procon do seu estado ou a plataforma consumidor.gov.br. A Larkfield Grove Academy compromete-se a resolver as demandas de forma transparente e dentro dos prazos legais.